O projeto de Lei Complementar que será protocolado nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, em Brasília, amplia o teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional, passando dos atuais R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões.
A proposta autoriza ainda a entrada de novas categorias econômicas no sistema e eleva o teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.
Fonte: Portal Exame
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