O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou até 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o MEI (Microempreendedor Individual), inscrito em 2009. O prazo inicial terminaria em 29 de janeiro.
A declaração é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil.
Enquanto não fizer a declaração, o empreendedor não pode emitir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010, cuja primeira parcela já vence de 20 de fevereiro. E, ainda, para entregas fora do prazo há multa de R$ 50,00.
Fonte: Receita Federal
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